Carvalho, Carvalho & Moreira Advogados Associados é um escritório que presta serviços jurídicos de assessoria, consultoria, intervenção e contencioso nos âmbitos administrativo e judicial, para clientes de variados portes.

Somos uma banca jurídica capacitada, composta por profissionais em constante aperfeiçoamento, na perspectiva de abranger uma ampla gama de áreas de atuação.

Nosso objetivo é superar as expectativas de clientes, cada vez mais exigentes e bem informados, através de uma prestação de serviços diferenciada.

Na busca da excelência nesta prestação de serviços, sempre com eficiência, Carvalho, Carvalho & Moreira Advogados Associados adota como seu lema uma frase de um dos maiores juristas brasileiros, Ruy Barbosa:

“Justiça tardia não é Justiça.”

 

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TJ-RJ lança aplicativo para incentivar conciliação pré-processual

Para modernizar o projeto conciliação pré-processual, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou um aplicativo para celular, que tem como objetivo reduzir a judicialização de conflitos, especialmente os de consumo. O projeto conta com apoio do Conselho Nacional de Justiça e da Defensoria Pública. Todos os acordos homologados valem como título executivo extrajudicial. O TJ Rio conta atualmente com a parceria de 30 empresas: Vivo; Claro; Tim; Ceg, Itaú, Light; Oi/Telemar; Net; Casas Bahia; Ponto Frio; Sky; Ricardo Eletro; B2W; Americanas; Shop Time; Submarino; Santander; Losango; HSBC; Bradesco; Citibank; Unimed; Consul; Brastemp; Universidade Estácio de Sá; Gol; Amil; Samsung; Nextel; e Britânia. Os consumidores que pretendem conciliar com uma delas devem entrar em contato com o TJ por um e-mail cujo endereço é composto pela palavra “conciliar” e o nome da empresa @tjrj.jus.br. Por exemplo, se o acordo pretendido é com a Vivo, a forma correta é conciliarvivo@tjrj.jus.br. Mas se a conciliação for com uma empresa que ainda não seja parceira, o requerimento pode ser feito por meio do e-mail conciliarelegal@tjrj.jus.br ou conciliacaopreprocessual@tjrj.jus.br. Após receber o e-mail, o TJ-RJ passa a intermediar uma solução consensual com as empresas. Alcançado o acordo extrajudicial, seu instrumento poderá ser formalizado virtualmente, também por e-mail, ou homologado presencialmente no centro de conciliação do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa da...

Representação policial não pode impedir advogado de atuar em processo

Juiz não pode afastar o advogado do processo por conta de representação da polícia, ainda mais se o Ministério Público não vê risco no exercício da profissão. Com este argumento, a desembargadora Rosaura Marques Borba, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado em favor de um advogado. Ele havia sido impedido de advogar para uma família acusada de tráfico por ordem do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí. O advogado foi acusado de fraude processual, ao providenciar endereço falso para deslocar o processo de execução penal de um dos seus cientes. A acusação, na prática, o tornou suspeito de ligação com o crime de tráfico de drogas, já que advoga para os principais acusados presos numa megaoperação policial. Além de considerar a medida do juiz ‘‘excessiva e desproporcional’’, a desembargadora lembrou, na decisão monocrática, que o advogado possui prerrogativas profissionais. Apesar de a denúncia ser grave, apontou, a suposta fraude deve ser apurada segundo ‘‘as normas de competência’’, não sendo possível a aplicação de pena antecipada por parte do juízo de origem. A relatora do recurso citou trecho do parecer da promotora de Justiça Raquel Marchiori Dias: ‘‘O Ministério Público entende descabida a aplicação da medida, já que não se encontra consentânea com os pressupostos indicados no artigo 282 do Código de Processo Penal. Entretanto, deverá o fato ser comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando-se cópia da presente representação policial, a fim de que adote as medidas disciplinares cabíveis’’. Deferida a liminar, a relatora mandou notificar o juiz da vara, para que preste informações em 10 dias. Após, o Mandado de Segurança estará apto para...

Facebook é condenado por não atender pedido para remover conteúdo

O Facebook terá que pagar R$ 7,2 mil por danos morais a um vereador por não ter excluído de imediato as ofensas publicadas contra ele por um usuário da rede social. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que a demora na exclusão das publicações solicitadas por meio da ferramenta da própria rede social trouxe prejuízos à imagem do político. Segundo contou o vereador, que também é investigador de polícia, no dia 24 de março de 2014 foi informado de que uma página com conteúdo difamatório e calunioso sobre os vereadores da cidade de Galileia havia sido criada um dia antes no Facebook por um estudante de Governador Valadares. Na página, ele era acusado de ter recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade. O vereador, por meio da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio Facebook, comunicou o ocorrido e pediu o bloqueio da página. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o autor, a empresa apenas excluiu o conteúdo depois de ter entrado com um pedido liminar na Justiça. De acordo com ele, as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade. O vereador, então, entrou com ação de reparação. Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar. Destacou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, que poderia ser identificado. E por fim afirmou que não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros. A primeira instância condenou o Facebook a pagar...

Artigos & Publicações

A cura jurídica da afetividade no caso das famílias paralelas

Há alguns dias, o advogado e professor Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (novamente) contestou a manifestação de Lenio Streck acerca da (in)viabilidade do reconhecimento judicial das chamadas famílias paralelas (ou simultâneas), que ocorrem quando uma pessoa já casada ou em união estável constitui uma segunda (ou mais) família(s) paralelamente à primeira. O tema já havia sido abordado por Streck (com resposta de Iotti) em outra oportunidade. O argumento principal de Iotti é que Lenio estaria (supostamente) contrariando os ensinamentos de Gadamer por insistir em não trazer uma “fundamentação válida” que dê conta de legitimar a tradição do não reconhecimento das famílias paralelas. Além disso, Iotti também afirma que “Streck nada entende sobre o conteúdo do princípio da afetividade (que ele despreza, embora sem nunca criticar lições concretas de qualquer obra que trabalhem o tema)”. Com o necessário respeito a Paulo Iotti, penso que a leitura que ele fez de Gadamer está demasiadamente equivocada e, por esse motivo, tenho convicção de que seus argumentos contra Lenio Streck são impertinentes. Não se pode esquecer que Gadamer fala a partir da filosofia hermenêutica de Heidegger, onde há uma ruptura paradigmática definitiva em relação a dicotomia sujeito-objeto. Falar de Gadamer sem compreender Heidegger “é ignorar – deliberadamente ou não – a construção da matriz teórica que nasce na filosofia hermenêutica e desemboca na hermenêutica filosófica”[1]. Quando Paulo Iotti “coisifica” uma suposta “tradição ultrapassada” como sendo um obstáculo (objeto) a ser vencido, ele deixa claro que não entendeu a diferença ontológica desvelada por Heidegger. Consequentemente, equivoca-se em relação a Gadamer. Diante dessa constatação, decidi formular este pequeno texto com o intuito de compartilhar um detalhe...

Gestor público deve respeitar vinculação de receita de imposto para área tributária

A ordem tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disciplinar a ação tributária como um todo, exercida pelo Poder Público, com o intuito de arrecadar recursos para o Estado e resguardar o erário de ataques criminosos, tendentes a dilapidar os tesouros comuns. Ou seja, o principal objetivo da regulação do sistema tributário é arrecadar recursos e resguardar o cofre público dos ataques tendentes a dilapidar o patrimônio público. As administrações tributárias, por sua vez, podem ser retratadas por um conjunto de ações praticadas pelas autoridades lançadoras, que têm por objetivo precípuo fazer com que o contribuinte cumpra os preceitos da legislação tributária e as consequentes obrigações principal e acessória, com o primordial objetivo de incrementar o erário público e não permitir que esse mesmo erário seja dilapidado. Essas ações e atividades praticadas no âmbito fazendário devem ser realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não sendo esta, ressalte-se, uma liberalidade das administrações públicas, mas sim uma obrigação. A competência privativa para executar as ações realizadas pela administração tributária, no que se refere à constituição do crédito tributário, é das autoridades lançadoras, as quais, ressalte-se, são as únicas que têm poder de realizar o lançamento. A administração tributária, para ser efetiva e eficaz, exige elevado grau de autonomia financeira e funcional. Existem quatro problemas básicos que desencadeiam as maiores dificuldades, mormente no âmbito municipal: a falta de condições materiais e de estrutura para dar guarida à ação fiscalizatória; a falta de vontade política na busca pela receita própria; a vontade de não tributar os seus eleitores; e, finalmente a proximidade do...

Dignidade do consumidor e direitos da personalidade

A Constituição Federal de 1988 trouxe comandos expressos à defesa do consumidor, como os artigos. 5º, XXXII e 170, V (defesa do consumidor como obrigação do estado e princípio da ordem econômica, respectivamente). Implicitamente, é possível extrair do texto constitucional outros dispositivos aplicáveis às relações de consumo (exs.: artigos 1º, III; 5º, caput e 5º, X que demonstram o dever de observar, em relação ao consumidor, a dignidade da pessoa humana; o direito à vida; à privacidade, honra e imagem). Este fenômeno não se limita apenas na inclusão de normas de defesa do consumidor no texto constitucional. A ideia principal é que este instituto seja reinterpretado sob uma ótica constitucional (BARROSO, 2006). O ordenamento se aproxima dos valores constitucionais a partir do instante que é iluminado pelas normas constitucionais (SARMENTO, 2010). (…) mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações do Direito Privado, devemos utilizar o Código do Consumidor, quer em contratos de adesão, mesmo quando não se constituam em relação de consumo, quer nas circunstâncias contratuais em que se identificam, pela identidade de ratio, os pressupostos de legitimação da intervenção legislativa em matéria de relações de consumo: os princípios da isonomia substancial, da dignidade da pessoa humana e da realização plena de sua personalidade parecem ser os pressupostos justificadores da incidência dos mecanismos de defesa do consumidor às relações interprivadas (TEPEDINO, 2004, p. 233). Caracterizado como multidisciplinar, visando garantir a dignidade nas relações de consumo, o sistema de defesa do consumidor engloba normas e princípios de diferentes ramos jurídicos como é o caso do Direito Constitucional (dignidade da pessoa humana). Ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das...

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